Obama sanciona lei que limita espionagem, mas que terá pouco efeito prático

Dois anos depois das primeiras denúncias do espião Edward Snowden sobre os abusos dos serviços de inteligência dos Estados Unidos, Barack Obama sancionou uma lei que, ao menos nominalmente, limita a capacidade de agências como NSA e FBI de coletar massivamente as comunicações. As primeiras reportagens foram publicadas pelo jornal inglês The Guardian em 6 de junho de 2011.

Em tese, a apelidada ‘Lei Libertadora’ [Freedom Act] encerra 14 anos de coleta em massa de registros de ligações domésticas – ou seja, tendo norte-americanos como alvo. No lugar, mantém esses registros em poder das operadoras de telecomunicações, exigindo que o governo faça requisições específicas às teles.

Além disso, joga um pouco de luz sobre as cortes de vigilância e inteligência internacional [FISA, na sigla em inglês] – em essência tribunais secretos que autorizam determinadas operações de espionagem, que também são secretas. A nova lei passa a exigir a participação de defensores públicos nessas sessões.

Mas como destacam mesmo os que comemoram a aprovação e sanção do Freedom Act, seus efeitos práticos são pequenos – e em essência inexistentes sobre quem não é estadunidense. Grosso modo, espionar os próprios americanos vai exigir um pouco mais de burocracia.

“Celebramos porque, ainda que pequena vitória, a Lei marca um dia que alguns imaginavam jamais chegaria – o dia em que a NSA viu seus poderes de vigilância reduzidos. Mas se o Freedom Act castra o programa de vigilância sobre os registros telefônicos e garante maior transparência à sigilosa Corte FISA que supervisiona a espionagem, ele não resolve o problema da ampla vigilância digital”, frisou a entidade de direitos humanos Electronic Frontier Foundation.

Na verdade, o Freedom Act permite à NSA retomar a coleta massiva que foi (ou deveria ter sido) suspensa desde às 0h de 1o/6, quando parte da Lei Patriótica – criada na esteira dos atentados de 11 de setembro de 2001 – perdeu sua validade. É que a nova lei estabelece um período de transição de seis meses entre essa coleta massiva e a necessidade de requisições específicas às teles.

A ‘Lei Libertadora’ tampouco mexe em outros programas de espionagem da NSA e de outras agências dos EUA – como aqueles que ostensivamente miram estrangeiros, mas acabam permitindo a vigilância colateral de americanos. E, como já mencionado, nada muda na capacidade dos Estados Unidos de vigiarem as comunicações de não-americanos.

Sobram sinais de que a impressionante capacidade tecnológica dos EUA em espionar qualquer comunicação do planeta não gera os resultados esperados. No ano passado, um relatório sobre algumas centenas de ações terroristas concluiu que a coleta telefônica “não teve impacto discernível na prevenção dos atos terroristas”.

Alguma mudança legal era esperada, particularmente depois que, ainda em maio último, a corte federal de apelações dos EUA considerou ilegal a coleta de registros telefônicos pela NSA. Mas não há qualquer sinal de que a agência de segurança nacional americana deixará de utilizar o gigantesco datacenter de R$ 1,5 bilhão concluído em 2013 – que para guardar todas as chamadas telefônicas feitas nos EUA durante um ano ocupa menos de 2% de sua capacidade.